DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)art. 557 | 5

Ante o exposto, com amparo no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la.

Inteiro teor da decisão da relatora Desª.  Maria da Graça Osório Pimentel Leal0306568-27.2012.8.05.0000Agravo de InstrumentoAgravante : Carlos Laert Vieira DoriaAdvogado : Caroline Sampaio Ribeiro (OAB: 31925/BA)Advogado : Cristiano Vieira da Costa (OA...

Por esses fundamentos, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, dou provimento ao agravo para cassá-la, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, concedendo, provisoriamente, a gratuidad...

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento do pedido, para anular a sentença, devendo, os autos, retornarem à origem para o seu regular prossegu...

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a decisão hostilizada, determinando que o agravado promova o depósito das prestações vencidas e vincendas de acordo com os valores estabelecidos no contrato, ficando o recorrente impedido de lanç...

Inteiro teor da decisão da relatora Desª.  Maria da Graça Osório Pimentel Leal0306939-88.2012.8.05.0000Agravo de InstrumentoAgravante : Celso de MoraisAdvogado : Iran D el Rei (OAB: 19224/BA)Agravado : Hsbc Bank Brasil S/A - Banco MultiploDECISÃO Acórd...

Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557, §1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita.

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita. Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no pr...